POLÍTICA DE PRIVACIDADE – GR VIAS TECNOLOGIA LTDA

A GR VIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.983.149/0001-20, com sede à Avenida República, n.º 1323, Palmital, Marília/SP, CEP 17.509-031, endereço eletrônico: grupovias@grupovias.com.br, respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da prestação de seus serviços.

Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os usuários do sistema de pedágio urbano operado pela GR VIAS, incluindo:

• usuários cadastrados no site ou aplicativo;
• usuários identificados por meio da passagem do veículo pelo sistema Free Flow;
• visitantes do site e do aplicativo.

2. DADOS PESSOAIS TRATADOS

A GR VIAS poderá tratar, conforme a finalidade, os seguintes dados pessoais:

2.1. Dados de identificação do veículo

• placa do veículo;
• imagens do veículo e da placa;
• data, horário e local da passagem.

2.2. Dados cadastrais do usuário

• nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• endereço;
• telefone;
• e-mail.

2.3. Dados financeiros

• informações necessárias à cobrança civil da tarifa;
• histórico de pagamentos.

A GR VIAS não coleta dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• identificação da passagem do veículo pelo sistema de pedágio urbano;
• cobrança civil da tarifa decorrente da utilização do serviço;
• disponibilização de meios de pagamento;
• atendimento ao usuário;
• prevenção a fraudes e garantia da segurança da operação;
• cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias;
• exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

4. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela GR VIAS fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme o art. 7º da LGPD:

• Inciso V – execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte;
• Inciso II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Inciso IX – legítimo interesse do controlador, quando aplicável, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O consentimento, quando utilizado, será complementar, e não a única base legal.

5. USO DE IMAGENS E DADOS DE PASSAGEM

O sistema Free Flow utiliza tecnologias de captura de imagens e dados de passagem exclusivamente para identificação do veículo, cobrança civil da tarifa e segurança da operação.

As imagens:

• não são utilizadas para fins de autuação administrativa de trânsito;
• não configuram sanção ou penalidade;
• não são compartilhadas para finalidades estranhas à execução do serviço.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando estritamente necessário, com:

• o Município concedente, nos limites do contrato de concessão;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal;
• prestadores de serviços essenciais à operação (tecnologia, cobrança, atendimento), sob cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

A GR VIAS não comercializa dados pessoais.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A GR VIAS adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração indevida;
• vazamento.

Os dados são armazenados em ambientes seguros, com controle de acesso e protocolos de segurança compatíveis com as boas práticas do mercado.

8. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas, respeitando:

• os prazos legais e contratuais aplicáveis;
• a necessidade de preservação para exercício de direitos;
• o cumprimento de obrigações regulatórias.

Encerrada a necessidade de tratamento, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura.

9. DIREITOS DO TITULAR

O titular de dados pessoais tem direito a:

• confirmar a existência de tratamento;
• acessar seus dados;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• obter informações sobre o compartilhamento de dados;
• revogar o consentimento, quando aplicável;
• solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• opor-se ao tratamento, quando amparado por legítimo interesse;
• peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As solicitações podem ser enviadas para: grupovias@grupovias.com.br

10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O site e o aplicativo poderão utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdos e analisar o tráfego.

O usuário pode gerenciar ou bloquear cookies por meio das configurações do navegador.

11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. As alterações serão publicadas neste documento, com a data de vigência indicada.

Recomenda-se a leitura periódica para acompanhar eventuais mudanças.

12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A GR VIAS designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.

Contato: grupovias@grupovias.com.br

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

14. FORO

Para dirimir controvérsias relativas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de Marília/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data de vigência: 06 de fevereiro de 2026